Como funciona o aviso prévio proporcional
Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio deixou de ser sempre de 30 dias. Quando a empresa demite sem justa causa, o empregado tem direito a 30 dias mais 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 90 dias. Segundo a Nota Técnica 184/2012 do Ministério do Trabalho, os 3 dias extras começam a contar já no primeiro ano completo, e frações de ano não contam: quem tem 1 ano e 11 meses tem 33 dias, não 36.
| Tempo de empresa | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 |
| 1 ano completo | 33 |
| 2 anos | 36 |
| 5 anos | 45 |
| 10 anos | 60 |
| 15 anos | 75 |
| 20 anos ou mais | 90 |
Indenizado ou trabalhado
No aviso trabalhado, você continua na empresa até o fim do prazo e recebe o salário normalmente. Se a demissão partiu da empresa, pode escolher trabalhar 2 horas a menos por dia ou faltar os últimos 7 dias corridos, sem desconto. No aviso indenizado, a empresa dispensa o cumprimento e paga os dias em dinheiro: salário ÷ 30 × dias de aviso. Esse valor não tem desconto de INSS nem de imposto de renda.
A contagem começa no dia seguinte à comunicação (Súmula 380 do TST). Mesmo indenizado, o aviso conta como tempo de serviço, então a data de saída na carteira é a do fim do aviso, e essa projeção pode render mais avos de 13º e férias.
Exemplo com números
Ana ganha R$ 3.000,00, foi admitida em 10/03/2019 e foi demitida sem justa causa em 15/10/2026. Ela tem 7 anos completos de empresa, então o aviso é de 30 + 7 × 3 = 51 dias. Como a empresa indenizou o aviso, ela recebe R$ 3.000 ÷ 30 × 51 = R$ 5.100,00, e o contrato termina oficialmente em 05/12/2026. Se fosse um acordo entre as partes, o aviso indenizado cairia pela metade: 25,5 dias, ou R$ 2.550,00.
Pedido de demissão
A proporcionalidade só beneficia o empregado. Quem pede demissão deve 30 dias de aviso, independentemente do tempo de casa. Se não cumprir, a empresa pode descontar o valor de um salário da rescisão, a menos que dispense o cumprimento.
Esta é uma simulação. Convenções coletivas podem garantir aviso maior, e adicionais habituais (horas extras, comissões) entram na base de cálculo. Para ver todas as verbas do desligamento, use a calculadora de rescisão.